Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/94 — Edificabilidade

1 -Nos espaços florestais pode ser autorizada a edificação nos termos deste Regulamento e tendo em vista os seguintes usos:
1. a)Instalações de apoio às actividades florestais, agro-florestais, agrícolas e pastoris do prédio em que se localizam, desde que devidamente justificadas;
2. b)Construção de habitação unifamiliar para fixação dos proprietários, desde que a parcela em causa seja servida por via de acesso;
3. c)Instalações hoteleiras ou turísticas isoladas;
4. d)Equipamentos de interesse público, tais como cemitérios, capelas, campo de jogos, estações de tratamento de águas e esgotos, estações de tratamento de resíduos sólidos urbanos, subestações eléctricas, postos de transformação, instalações de telecomunicações e antenas, estabelecimentos prisionais, instalações militares, de segurança e de protecção civil;
5. e)Unidades industriais isoladas com programas especiais, não enquadráveis nos espaços industriais, desde que demonstrado o seu interesse para a economia do município reconhecido pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.
2 -Em qualquer dos casos serão sempre salvaguardados autonomamente o abastecimento de água e de energia e a drenagem e tratamento de águas residuais, a menos que o interessado financie a extensão das redes públicas.
3 -Nos casos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1, os projectos deverão incluir soluções técnicas quanto ao acesso, ao estacionamento, à integração paisagística e ao controlo da poluição, sendo obrigatória a apresentação e execução de projectos de arranjo dos espaços exteriores.
4 -Nos espaços florestais integrados na REN, a edificabilidade prevista neste artigo está sujeita a parecer favorável da entidade tutelar com jurisdição na matéria.
5 -Os parâmetros relativos à edificabilidade nos espaços florestais estão indicados no quadro n.º 3.

Artigo 24.º — Edificabilidade

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