- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, até às 22:30 h.
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -[...].
- 8 -[...].
Artigo 50.º — [...]
Vigente desde: 09/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2021