- 1 -Identifica-se na área de intervenção do POAC o seguinte zonamento para o plano de água, tal como delimitado na planta de síntese:
- a)Zona de navegação interdita (I);
- b)Zona de navegação restrita (R);
- c)Zona de navegação livre (L).
Artigo 17.º — Zonamento do plano de água
Vigente desde: 07/05/2002
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