- 1 -Constituem objectivos do POAC:
- a)Compatibilizar os diferentes usos e actividades existentes e ou a serem criados, com a protecção e valorização ambiental, e finalidades primárias da albufeira (produção de energia, rega e abastecimento público);
- b)Definir regras de utilização do plano de água e da zona envolvente da albufeira, por forma a salvaguardar a defesa e qualidade dos recursos naturais, em especial a água;
- c)Identificar no plano de água as áreas mais adequadas para a prática de actividades recreativas, prevendo as suas compatibilidades e complementaridades;
- d)Aplicar as disposições legais e regulamentares vigentes, quer do ponto de vista de gestão dos recursos hídricos, quer do ponto de vista do ordenamento do território;
- e)Garantir a articulação com planos e programas de interesse local, regional e nacional.
Artigo 2.º — Objectivos
Vigente desde: 07/05/2002
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Em vigor desde 07/05/2002