Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002 — Espaços em zonas de navegação livre (L1)

1 -As zonas de navegação livre encontram-se identificadas na planta de síntese e compreendem os seguintes espaços:
1. a)Zona de navegação livre (L1);
2. b)Zona de navegação livre para embarcações com motores a quatro tempos (L2);
3. c)Zona de navegação livre afecta exclusivamente à prática e treino de esqui aquático (L3).
2 -Nestas zonas, salvaguardadas as potências das embarcações admissíveis, é permitida a livre prática de desportos náuticos motorizados, desde que as embarcações motorizadas observem os seguintes preceitos:
1. a)Obedeçam ao estipulado no presente Regulamento quanto a características das embarcações de recreio;
2. b)Respeitem as sinalizações do plano de água previstas no presente Regulamento.
3 -Nas zonas de navegação livre vigoram as disposições de excepção referenciadas no presente Regulamento no que se refere a embarcações de recreio e suas características.

Artigo 30.º — Espaços em zonas de navegação livre (L1)