A estes imóveis, às respectivas ZEP e zonas de protecção é aplicável o disposto no artigo 77.º
Imóveis classificados como de valor concelhio
Artigo 79.º — Edificabilidade
Vigente desde: 13/08/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/1999