Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/94 — Edificabilidade

1 -A edificabilidade observará o disposto no regime legal em vigor.
2 -Quando for permitida, a dimensão da parcela não poderá ser inferior a 3 ha.
3 -A área máxima de implantação das construções, excepto nos casos tecnicamente justificados, é de:
1. a)200 m2 para habitação;
2. b)250 m2 para edificações destinadas a turismo no espaço rural;
3. c)50 m2 para anexos;
4. d)400 m2 para armazéns e indústrias;
5. e)800 m2 para instalações agro-pecuárias.
4 -A área máxima de impermeabilização não poderá ultrapassar os seguintes valores:
1. a)O somatório das alíneas a) e c) do número anterior não poderá ultrapassar os 400 m2;
2. b)O somatório das alíneas b) e c) não poderá ultrapassar os 800 m2;
3. c)Nas restantes alíneas do número anterior a área de impermeabilização corresponde à área de implantação.
5 -As cérceas máximas correspondem a:
1. a)7 m para os edifícios de habitação e turismo;
2. b)4 m para os anexos;
3. c)7,5 m para armazéns, indústrias e instalações agro-pecuárias.
6 -Constituem excepção na alínea c) do número anterior os casos que sejam tecnicamente justificados.
7 -Os sistemas de abastecimento de água e esgotos e de outras infra-estruturas serão autónomos, não podendo nunca resultar do seu funcionamento uma situação de insalubridade quer na própria parcela, quer nas limítrofes e, sobretudo, na rede de drenagem natural.
8 -A qualidade do projecto deverá garantir o equilíbrio da paisagem e a integração na área envolvente.
9 -É obrigatória a existência de um caminho de acesso de largura não inferior a 4 m.
10 -O estacionamento de veículos deverá ser garantido no interior da parcela.

Artigo 29.º — Edificabilidade

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