Artigo 38.º — Relação com os planos municipais de ordenamento do território

Vigente desde: 04/08/2006

1 -Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objectivos e as disposições do POAAP, nomeadamente quanto à classificação do uso do solo e às normas do presente Regulamento.
2 -Com a entrada em vigor do POAAP, os planos municipais de ordenamento do território existentes, para os municípios abrangidos pelo Plano, são revistos no prazo e nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

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