Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2002 — Zona de navegação sem motor

1 -Estas zonas integram as seguintes áreas identificadas na planta de síntese:
1. a)Troço de montante da ribeira de Alcarrache;
2. b)Troço de montante do rio Degebe;
3. c)Rio Ardila.
2 -As zonas de navegação sem motor consistem em zonas no plano de água nas quais, por razões de segurança, apenas são permitidas as seguintes actividades:
1. a)A circulação de embarcações sem motor, à excepção das embarcações à vela cuja especificação técnica do calado seja superior a 1 m;
2. b)O recreio balnear de acordo com o artigo 15.º do presente Regulamento.
3 -Estas zonas deverão ser devidamente sinalizadas e demarcadas através da colocação de bóias no plano de água pela entidade competente.

Artigo 13.º — Zona de navegação sem motor