- 1 -São elementos do POAAP as seguintes peças escritas e desenhadas:
- a)O Regulamento;
- b)A planta de síntese, elaborada à escala de 1:25000, identificando para o plano de água e zona de protecção o zonamento do solo em função dos usos e do regime de gestão definido;
- c)A planta de condicionantes, elaborada à escala de 1:25000, assinalando as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública;
- d)O relatório, que fundamenta as principais medidas, indicações e disposições adoptadas;
- e)O plano de execução, contendo disposições indicativas sobre o escalonamento temporal das principais intervenções e a estimativa do custo das acções previstas;
- f)Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que fundamentam a proposta de plano.
Artigo 3.º — Composição
Vigente desde: 13/05/2002
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