- 1 -Património cultural:
- a)Sempre que ocorra em qualquer classe de espaço algum bem que pelo seu reconhecido valor próprio constitua património cultural, é dever da Câmara Municipal do Sardoal colaborar com o Estado, demais entidades públicas e munícipes na salvaguarda e valorização desse mesmo património.
- 2 -Disposições específicas:
- 2.1 -Protecção do património cultural:
- a)As formas e o regime de protecção do património cultural encontram-se definidos no Decreto-Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, o qual apresenta os regimes específicos no que concerne aos bens móveis, bens imóveis e património arqueológico;
- b)Ainda segundo o referido Decreto-Lei n.º 13/85, artigo 7.º, a protecção legal dos bens que integram o património cultural assenta na classificação dos mesmos, pelo que no artigo 12.º do presente Regulamento, "Condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública", se enumeram os imóveis classificados no concelho, no anexo I do presente Regulamento, "Condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública", se enumeram os imóveis propostos para classificação e no anexo III, "Manual de apoio à gestão", 3.1 - Áreas com valor cultural, se apresentam as medidas de salvaguarda a observar.
Artigo 13.º — Património cultural
Vigente desde: 30/09/1994
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Em vigor desde 30/09/1994