Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 — Agenda do Conselho de Ministros

1 -A fixação da agenda do Conselho de Ministros cabe ao Primeiro-Ministro, sob proposta da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, que é, para o efeito, coadjuvada pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
2 -A agenda do Conselho de Ministros é remetida previamente aos gabinetes de todos os membros do Governo pelo Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
3 -A agenda do Conselho de Ministros, quando delibere sobre atos normativos, comporta quatro partes:
1. a)A primeira, relativa à análise da situação política nacional e europeia e ao debate de assuntos específicos de políticas setoriais, incluindo a coordenação dos assuntos europeus;
2. b)A segunda, relativa à apreciação de projetos que tenham reunido consenso em Reunião de Secretárias/os de Estado;
3. c)A terceira, relativa à apreciação de projetos que já tenham sido aprovados na generalidade em anteriores reuniões do Conselho de Ministros;
4. d)A quarta, relativa à apreciação de projetos que:
  1. i)Não tenham obtido consenso em Reunião de Secretárias/os de Estado ou que tenham sido adiados em anterior reunião do Conselho de Ministros;
  2. ii)Tenham sido objeto de agendamento direto para Conselho de Ministros;
  3. iii)Tenham sido apresentados nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 5.º — Agenda do Conselho de Ministros