- 1 -Nos sítios e estações arqueológicas referidos no artigo 21.º, n.os 3, 4 e 5, deste Regulamento qualquer pretensão de intervenção está condicionada a parecer do IPPAR, sendo obrigatório o acompanhamento de técnicos de arqueologia em quaisquer trabalhos nesses locais.
- 2 -Na área do concelho de Cascais, quem tiver encontrado ou encontrar em terreno público ou particular e no leito ou subsolo de águas interiores ou territoriais quaisquer testemunhos arqueológicos fica obrigado a dar imediato conhecimento à Câmara Municipal, que por sua vez informará, de imediato, o IPPAR, a fim de serem tomadas as providências convenientes.
- 3 -Em áreas onde se presuma a existência de bens arqueológicos é obrigatória a execução de trabalhos prévios de prospecção, sondagens ou escavações, como condição ao licenciamento de quaisquer obras.
- 4 -No caso de obras ou trabalhos em curso, quando forem encontrados testemunhos arqueológicos, aqueles devem ser de imediato suspensos até determinação em contrário da Câmara Municipal de Cascais, ouvido o IPPAR.
- 4.1 -A Câmara Municipal de Cascais assegurará a salvaguarda desses testemunhos, nomeadamente recorrendo aos técnicos de arqueologia dos serviços municipais, sem prejuízo de comunicação ao IPPAR.
- 5 -São estabelecidos três níveis de protecção referentes às áreas com vestígios arqueológicos, a saber:
- a)Nível 1 - pertencem a este nível as áreas com vestígios arqueológicos cuja localização é simplesmente conjecturável e de verificação a estabelecer por via da obrigatoriedade de realização de sondagens ou escavações, de acordo com o artigo 41.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho;
- b)Nível 2 - pertencem a este nível todas as áreas onde comprovadamente existam vestígios arqueológicos, entendíveis como reservas arqueológicas, conforme o artigo 40.º, n.º 1, da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, exceptuando aquelas que pelo seu especial interesse científico, artístico ou excepcional estado de conservação sejam incluídas no nível 3. As áreas a catalogar no nível 2 são protegidas de destruição, parcial ou total;
- c)Nível 3 - pertencem a este nível as áreas com vestígios que possuam especial interesse científico, artístico ou excepcional estado de conservação, incluindo os sítios classificados ou em vias de classificação. As áreas a catalogar no nível 3 são protegidas de destruição, parcial ou total.
Artigo 63.º — Das condições gerais e níveis de protecção quanto ao património arqueológico
Vigente desde: 19/06/1997
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Em vigor desde 19/06/1997