Regem-se pelo disposto na legislação aplicável e pelo constante no presente Regulamento as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor na área do Plano, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
- a)Domínio hídrico;
- b)Infra-estruturas - vias municipais;
- c)Infra-estruturas eléctricas - linhas de alta tensão;
- d)Marco geodésico;
- e)Reserva Ecológica Nacional;
- f)Reserva Agrícola Nacional.