Quando se verificarem alterações à legislação e ou às entidades referidas neste Regulamento, as remissões que aqui a elas se fazem consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes que as substituírem ou complementarem.
Artigo 4.º — Alteração à legislação e ou às entidades
Vigente desde: 04/08/2000
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Em vigor desde 04/08/2000