Art.º 70 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2000 — Condicionamentos ao uso e à edificabilidade

1 -Os usos e as alterações de uso, estabelecidos de acordo com os artigos 68.º e 69.º, deverão preservar as características essenciais destas áreas e garantir o equilíbrio ambiental e paisagístico.
2 -Os projectos de construção serão obrigatoriamente acompanhados de estudos de enquadramento paisagístico, não podendo a sua localização, volumetria ou aspecto exterior perturbar o equilíbrio da paisagem.
3 -Os projectos de construção serão também acompanhados de estudo de impacte ambiental sempre que a dimensão, a natureza ou a área de incidência do projecto o aconselhe.
4 -A edificabilidade estabelecida no artigo 69.º fica ainda sujeita à satisfação cumulativa dos condicionamentos referidos nos artigos 60.º e 62.º e à satisfação de parâmetros de qualidade da arquitectura, ambiente e saneamento básico.

Artigo 70.º — Condicionamentos ao uso e à edificabilidade