Art.º 11 · Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 — Pareceres

1 -Os pareceres do Conselho de Estado podem ser escritos ou verbais.
2 -São necessariamente escritos os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º
3 -Os demais pareceres só têm forma escrita no caso de o Presidente da República assim o solicitar.
4 -[Revogado.]
5 -Os pareceres previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3.º são emitidos na reunião que para o efeito tiver sido convocada, sem prejuízo da possibilidade de suspensão dos trabalhos pelo Presidente da República por razões que julgue fundadas.

Artigo 11.º — Pareceres