Artigo 3.º — (Universalidade e oficiosidade do recenseamento)

Vigente desde: 02/02/1977

1.As eleições são feitas com base em recenseamento prévio.
2.Serão inscritos no recenseamento todos os magistrados que possuam capacidade eleitoral, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 926/76, de 31 de Dezembro.
3.O Conselho Superior Judiciário procederá oficiosamente ao recenseamento dos eleitores.

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Em vigor desde 02/02/1977