Art.º 9 · (Não especificado) — (Assembleia de voto)

1.O acto eleitoral decorrerá perante uma assembleia de voto.
2.A assembleia de voto reunirá, no Supremo Tribunal de Justiça, às 9 horas da data designada para as eleições.
3.Funcionarão na assembleia de voto duas secções: uma das secções destina-se à votação dos eleitores que exerçam presencialmente o direito de votar e a outra à votação dos eleitores que votem por correspondência.
4.Cada mesa será constituída por um presidente, e respectivo suplente, e três vogais. Destes, um exercerá as funções de secretário e os restantes de escrutinadores.
O presidente distribuirá pelos vogais as referidas funções.
5.O presidente do Supremo Tribunal de Justiça designará os componentes das mesas por forma que delas façam parte representantes de todas as categorias de magistrados e funcionários admitidos à votação.
6.Os nomes dos membros das mesas constarão de edital a afixar no Supremo Tribunal de Justiça com a antecedência de cinco dias relativamente à data das eleições.
7.A cada mesa serão distribuídas quatro cópias dos cadernos de recenseamento.

Artigo 9.º — (Assembleia de voto)