Art.º 14 · (Sem diploma) — Competência

1 -Sem prejuízo dos poderes conferidos à assembleia geral, o conselho de gerência terá plenos poderes para dirigir, administrar e representar o ACE com as limitações impostas por lei ou pelos presentes estatutos, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Executar todas as deliberações da assembleia geral;
2. b)Contratar subempreiteiros, fornecedores, prestadores de serviços e trabalhadores;
3. c)Assegurar a contabilidade e a manutenção em boa ordem de toda a documentação relativa à actividade do ACE;
4. d)Contratar os seguros que se mostrem necessários e adequados à realização do objecto;
5. e)Chamada e determinação dos montantes e prazos das contribuições financeiras a efectuar pelos membros do ACE;
6. f)Gerir o pessoal afectado à manutenção do equipamento;
7. g)Deliberar sobre o regime de aquisição e utilização de equipamentos ou meios auxiliares;
8. h)Nomear mandatários;
9. i)Nomear o director do ACE, sob proposta do seu presidente, e transmitir a este as suas instruções relativas à realização do objecto.
  Ao abrigo da delegação de competências, o conselho de gerência poderá delegar as competências definidas nas alíneas c), d), e), e f) no director do ACE.
2 -O director do ACE deverá, para todas as matérias importantes definidas pelo conselho de gerência, exercer as referidas competências no quadro das instruções do referido conselho.

ARTIGO 14.º — Competência