Art.º 22 · Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 — Dever de honestidade

1 -O dever de honestidade consiste em atuar com independência em relação aos interesses em presença e em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, das funções exercidas.
2 -Em cumprimento do dever de honestidade incumbe ao militar, designadamente:
1. a)Respeitar integralmente as incompatibilidades legais a que esteja sujeito;
2. b)Não se apoderar de bens que não lhe pertençam, nem utilizar bens do Estado em seu proveito;
3. c)Não se valer da sua autoridade, posto ou função, nem invocar o nome de superior para obter qualquer lucro ou vantagem.

Artigo 22.º — Dever de honestidade