Art.º 24 · Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 — Dever de aprumo

1 -O dever de aprumo consiste na correta apresentação pessoal, em serviço ou fora dele, nomeadamente quando se faça uso de uniforme.
2 -Em cumprimento do dever de aprumo incumbe ao militar, designadamente:
1. a)Apresentar-se devidamente uniformizado, quando faça uso do uniforme;
2. b)Cuidar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, viaturas, equipamento e quaisquer outros que lhe forem distribuídos ou estejam a seu cargo, bem como cuidar com zelo de qualquer animal que lhe tenha sido entregue para serviço ou tratamento.

Artigo 24.º — Dever de aprumo