Fiscalização prévia - Jurisprudência Portuguesa1655acórdãos1tribunal2001 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCONTAS1655100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCONTAS8/2026 1.ª S/SS • 8/2026 1.ªS/SS17/07/2026Fernando José de Oliveira SilvaTCONTAS6/2026 1.ª S/SS • 6/2026 1.ªS/SS03/03/2026António Francisco MartinsApuramento de responsabilidades financeirasConcurso internacionalContrato de empreitada de obras públicasContrato de fornecimentoContrato de prestação de serviçosContrato mistoEficiência energéticaInfração financeiraNulidadePrincípio da concorrênciaPrincípio da onerosidadeProcedimento pré contratualRecusa de vistoTCONTAS1/2026 1.ª S/SS • 1/2026 1.ªS/SS06/01/2026António Francisco MartinsAjuste diretoCircunstância imprevistaContrato de prestação de serviçosContrato escritoDever de fundamentaçãoDispensa de contrato escritoEncargo plurianualNulidadeRecusa de vistoUrgência imperiosaTCONTASSentença 40/2025 3.ª S • SENTENÇA 40/2025 3.ªS23/10/2025António Francisco MartinsSentençaTCONTASSentença 31/2025 3.ª S • SENTENÇA 31/2025 3.ªS04/06/2025José António Mouraz LopesSentençaTCONTAS13/2025 1.ª S/SS • 13/2025 1.ªS/SS09/04/2025Nuno Miguel Pereira Ribeiro CoelhoAssunção de compromissosContrato de empreitada de obras públicasEncargo plurianualHabilitação a concursoNorma financeiraSubempreitada de obras públicasTCONTAS9/2025 1.ª S/SS • 9/2025 1.ªS/SS18/03/2025Paulo Nogueira da CostaAlteração do resultado financeiro por ilegalidadeAtribuições e competênciasAutarquia localContrato de aquisição de serviçosNorma financeiraNulidadePrincípio da concorrênciaPrincípio da proporcionalidadeRecusa de vistoSeguro de saúdeTCONTAS8/2025 1.ª S/SS • 8/2025 1.ªS/SS03/03/2025Luís Miguel Delgado Paredes Pestana de VasconcelosAssociação de direito privadoNorma financeiraNulidadeRecusa de vistoTCONTAS4/2025 1.ª S/SS • 4/2025 1.ªS/SS04/02/2025Nuno Miguel Pereira Ribeiro CoelhoExecução de sentençaExecução do contratoFiscalização prévia especialFundos europeusNulidadeProdução de efeitosTCONTAS3/2025 1.ª S/SS • 3/2025 1.ªS/SS28/01/2025Paulo Nogueira da CostaAlteração do resultado financeiro por ilegalidadeAvaliação das propostasPrincípio da concorrênciaPrincípio da proporcionalidadeVer todos os 1655 acórdãos sobre Fiscalização préviaMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso ordinário (10 acórdãos em comum)