Reconhecimento de sentença penal estrangeira - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Não se mostram reunidos os pressupostos para se reconhecer e executar uma sentença penal proferida em França contra um cidadão Português quando este não...

I – O regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal, foi substituído pela da Lei n.º 158/2015, de 17/09, que...

I – A pena complementar de acompanhamento sócio-judiciário prevista no artigo 131-36-1 do Código Penal francês aplicada ao condenado, que se seguia ao cumprimento da pena de efetiva de prisão, também...

- O princípio do reconhecimento mútuo significa, “ que uma decisão judicial tomada por uma autoridade judiciária de um Estado membro com base na sua legislação interna será reconhecida e executada...

Reconhecimento e execução de sentença e subsequente execução da pena aplicada, consistente em prisão ainda não cumprida, em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI de 27 de...

I – Nos termos do art. 36.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 158/2015, de 17-09, a «autoridade portuguesa competente para a execução recusa o reconhecimento da sentença (…) bem como a assunção da...

I – Parece ter sido propósito inequívoco do legislador da Lei n.º 158/15 de 17/9, bem como da Decisão-Quadro comunitária que esteve na origem desta, eximir certas decisões em matéria penal,...