Reconhecimento de sentença penal estrangeira - Jurisprudência Portuguesa9acórdãos3tribunais2016 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL666.7%TRG222.2%TRE111.1%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaTRL1703/26.5YRLSB-509/06/2026Ester Pacheco dos SantosReconhecimento de sentença penal estrangeiraAdaptação da pena à lei penal portuguesaTRL711/26.0YRLSB-923/04/2026Marlene Fortuna RodriguesReconhecimento de sentença penal estrangeiraJulgamentoAusênciaNotificaçãoSentença penalTRL4010/25.7YRLSB-321/01/2026Lara Cristina Mendes MartinsReconhecimento de sentença penal estrangeiraConsentimentoTRG88/24.9YRGMR19/11/2024Fernando ChavesReconhecimento de sentença penal europeiaAdaptação à lei penal portuguesaCúmulo jurídicoPena de substituiçãoTRG76/23.3YRGMR.G110/07/2023Pedro Manuel de Melo Oliveira e Freitas PintoPena não prevista e contrária ao ordenamento jurídico penal portuguêsPena complementar à pena efetiva de prisãoTRL1310/20.6YRLSB-513/10/2020Ana SebastiãoReconhecimento de sentença penal estrangeiraTRL1368/20.8YRLSB-506/10/2020Agostinho TorresReconhecimento de sentença penal estrangeiraTRL935/19.7YRLSB-902/05/2019Cristina BrancoReconhecimento de sentença penalPrincipio da dupla incriminaçãoCausa de recusa de reconhecimento e execuçãoTRE144/16.7YREVR29/11/2016Sérgio CorvachoReconhecimento de sentença penal estrangeiraMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1539 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)