Reconhecimento de sentença penal estrangeira - Jurisprudência Portuguesa476acórdãos6tribunais1991 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ32468.1%TRL8117.0%TRE234.8%TRC204.2%TRG173.6%TRP112.3%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTJ277/26.1YRPRT.S104/11/2026Luís EloyExtradiçãoMandado de detenção internacionalCidadão estrangeiroTráfico de estupefacientesInconstitucionalidadeTratamentos cruéisDesumanos e degradantesEstados membros da comunidade dos países de língua portuguesaConvenção europeia dos direitos humanosCooperação judiciária internacional em matéria penalRejeiçãoSTJ263/26.1YREVR.S128/10/2026Fernando VenturaMandado de detenção europeuCumprimento de penaAdmissibilidadeNulidade insanávelDecisão singularConsentimentoAutoDefensorInformaçãoIntérpretePrincípio da especialidadeExequibilidadeAusênciaExtemporaneidadeContradiçãoSTJ2267/26.5YRLSB.S128/10/2026Manuel Henrique Ramos SoaresExtradiçãoCooperação judiciária internacional em matéria penalCumprimento de penaExcesso de pronúnciaConcessão de asilo ou proteção subsidiáriaEfeito suspensivoNulidadePendência de recursoRevisãoPrestação de garantias pelo estado requerenteErro de direitoRiscoTorturaEstabelecimento prisionalViolaçãoSTJ316/26.6PDPRT.P1.S121/10/2026Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboMandado de detenção europeuCumprimento de penaCidadania portuguesaPrisão preventivaRecusa facultativa de execuçãoPrincípio do reconhecimento mútuoPrincípio da dupla incriminaçãoVida pessoal e familiarImprocedênciaTRG262/26.3YRGMR20/10/2026Jorge Manuel Duarte BispoReconhecimento e execução de sentença penal estrangeiraRecusaPena privativa da liberdade inferior a seis mesesArtigo 17.ºN.º 1Al. HDa lei n.º 158/2015STJ191/26.0YRCBR.S120/10/2026Pedro Donas BottoExtradiçãoProcedimento criminalCooperação judiciária internacional em matéria penalCidadão estrangeiroConcessão de asilo ou proteção subsidiáriaSuspensãoProcesso urgenteNulidadeOmissão de pronúnciaRecusa facultativa de execuçãoRecusa obrigatória de execuçãoDireitos fundamentaisRiscoEstabelecimento prisionalPrestação de garantias pelo estado requerenteSTJ218/26.6YRPRT.S114/10/2026Nuno CoelhoExtradiçãoJulgamentoAusência do arguidoProcesso equitativoOmissão de pronúnciaRecusa de cooperaçãoAdmissibilidadeTempestividadePrestação de garantias pelo estado requerenteVida pessoal e familiarImprocedênciaSTJ1767/26.1YRLSB.S114/10/2026José Manuel BrancoExtradiçãoCumprimento de penaCooperação judiciária internacional em matéria penalRecusa facultativa de execuçãoReveliaDireito de defesaImprocedênciaSTJ1710/26.8YRLSB.S101/10/2026Maria Margarida Costa Pereira Ramos de AlmeidaRecurso de acórdão da relaçãoExtradiçãoCooperação judiciária internacional em matéria penalTratamentos cruéisDesumanos e degradantesIntegraçãoConvenção europeia dos direitos humanosImprocedênciaTRL3873/24.8YRLSB-323/09/2026Hermendarda do Valle-friasReconhecimento de sentença penal estrangeiraFalta de relatório socialOmissão do contraditórioVer todos os 476 acórdãos sobre Reconhecimento de sentença penal estrangeiraMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Cível (1553 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)Incidente (922 acórdãos em comum)