Reconhecimento de sentença penal estrangeira - Jurisprudência Portuguesa8acórdãos3tribunais2016 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL666.7%TRG222.2%TRE111.1%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaTRL1703/26.5YRLSB-509/06/2026 • Ester Pacheco dos SantosReconhecimento de sentença penal estrangeiraAdaptação da pena à lei penal portuguesaTRL711/26.0YRLSB-923/04/2026 • Marlene Fortuna RodriguesReconhecimento de sentença penal estrangeiraJulgamentoAusênciaNotificaçãoSentença penalTRL4010/25.7YRLSB-321/01/2026 • Lara Cristina Mendes MartinsReconhecimento de sentença penal estrangeiraConsentimentoTRG88/24.9YRGMR19/11/2024 • Fernando ChavesReconhecimento de sentença penal europeiaAdaptação à lei penal portuguesaCúmulo jurídicoPena de substituiçãoTRG76/23.3YRGMR.G110/07/2023 • Pedro Manuel de Melo Oliveira e Freitas PintoPena não prevista e contrária ao ordenamento jurídico penal portuguêsPena complementar à pena efetiva de prisãoTRL1310/20.6YRLSB-513/10/2020 • Ana SebastiãoReconhecimento de sentença penal estrangeiraTRL1368/20.8YRLSB-506/10/2020 • Agostinho TorresReconhecimento de sentença penal estrangeiraTRL935/19.7YRLSB-902/05/2019 • Cristina BrancoReconhecimento de sentença penalPrincipio da dupla incriminaçãoCausa de recusa de reconhecimento e execuçãoTRE144/16.7YREVR29/11/2016 • Sérgio CorvachoReconhecimento de sentença penal estrangeiraMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49831 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1537 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)