Acórdão STA (1973) — Transgressão fiscal

Acórdão

005006

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1973
Relator: João de Matos

Recurso contencioso

Transgressão fiscalRepresentante da fazenda publicaLiquidação do imposto no processo de transgressãoLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235.
AC STA PROC4964 DE 1973/03/14.
AC STA PROC5007 DE 1973/05/02.

Doutrina

JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.

Sumário

O representante da Fazenda Nacional não tem legitimidade para recorrer da sentença proferida em processo especial de pedido de liquidação nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.

Texto integral não disponível

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