9050854 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 571, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, ao preceituar que " a produção da prova na audiência de julgamento será sempre reduzida a escrito no que se refere ao ausente ", refere-se tanto ao processo de querela como ao processo correccional, pois a ambos respeita o corpo do artigo. II - Constitui a nulidade a que se refere o artigo 98, n. 1, parte final, do Código de Processo Penal de 1929, o facto de não ter sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento à revelia por infracção a que corresponde processo correccional.

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