046831 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A .... recorreu para o Pleno da Secção, ao abrigo disposto no art.º 24.º/b do ETAF, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo de fls. 74 e segs. destes autos, acórdão recorrido, que, confirmando a sentença proferida no TAC de Coimbra, que julgara procedente a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, por oposição com o acórdão de 14/10/99, processo 2826/99, da mesma Secção e Tribunal, acórdão fundamento. Por acórdão deste Pleno, datado de 7 de Fevereiro de 2001, de fls. 98 e segs., foi reconhecida a existência da oposição que serve de fundamento ao presente recurso e determinado o seu prosseguimento. O Recorrente alegou, formulando as seguintes conclusões: De acordo com o EA ( DL 498/72 ) compete à CGA fixar a pensão de aposentação dos beneficiários: "Concluída a instrução do processo, a Administração da Caixa, se julgar verificadas as condições necessárias, proferirá resolução final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante destas, regulando definitivamente a situação do interessado” ( artigo 97 do DL 498/72 ); Sempre que se suscitem dúvidas sobre matéria que possa influir no montante da pensão a CGA deverá fixar provisoriamente a base de cálculo e só após a concretização da instrução do processo proferirá a resolução: aliás as resoluções sobre o direito à pensão de aposentação poderão ser revistas, salvaguardando, no entanto, os termos e condições ali definidas e só podem ser revogadas ou reformadas por ilegalidade ( artigo 101 do DL 498/72 ); "O aposentado além do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exerça e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade” ( artigo 74.º do EA ); A pensão pode ser alterada, nos termos e condições definidas no artigo 58.º do EA e nessa decisão a CGA não se limita a analisar, e tem poder de alteração ou de rejeição. A CGA deve instruir os processos de aposentação de acordo com o principio da legalidade e tal função não se esgota na mera leitura dos documentos que constituem o cadastro individual mas na sua análise bem como dos regulamentos conexos com a lei; Como resulta dos artigos 84.º e ss do EA a alteração, atribuição ou fixação da pensão de aposentação compete à Administração da Caixa Geral de Aposentações e "nos termos do artigo 70º da LPTA na acção de reconhecimento de direito tem legitimidade passiva o órgão administrativo que dispõe de poder decisório relativamente à situação jurídica concreta alegada”; "A acção de reconhecimento de direito tem de ser dirigida contra o órgão com competência para reconhecer o direito reclamado, bem como para praticar os actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga (cfr. Ac. do STA de 09.02.98 Rec. 25.215 de 16.03.93 AD 346); “O recorrente encontra-se aposentado. Com a aposentação extinguiu-se a relação jurídica de emprego que o ligava à administração (PSP). (...) É pois ao Conselho de Administração da CGA, entidade contra quem foi dirigida a presente acção, quem tem competência para decidir ou reconhecer à alteração da pensão de aposentação pretendida pelo recorrente” (Ac. do TCA, Rec. 3210/99, 27/01/00); "Com a aposentação extingue-se a relação jurídica que ligava o recorrente à PSP e é ao Conselho de Administração da CGA que compete proferir decisão final sobre o direito à pensão de aposentação e sobre o montante desta, regulando definitivamente a situação do interessado (artigo 97 do EA)” (cfr. Acórdão fundamento); "Se a entidade militar lhe atribuiu o 7º escalão, o mesmo será apenas instrumento que permitirá em última instância, a Caixa alterar a anterior relação jurídica de aposentação estabelecida com o ora Autor. Nestes termos o autor tem interesse em demandar a CGA... Dado o exposto, considerando-se que o Conselho de Administração da CGA é parte legitima...” (cfr. Ac. fundamento); O Conselho de Administração da CGA é parte legitima na acção de reconhecimento interposta pelo ora alegante por ser ele a única entidade com competência exclusiva para atribuir fixar ou alterar a pensão de aposentação; Deve assim, e salvo o devido respeito que é muitíssimo, ser firmada jurisprudência no sentido defendido pelo acórdão fundamento, improcedendo a posição defendida no Acórdão recorrido, julgando-se o Conselho de Administração da CGA parte legítima na acção de reconhecimento interposta pelo alegante, e fazendo-se JUSTIÇA. O Conselho de Administração da CGA, alegou sustentando a manutenção do acórdão recorrido e, consequentemente, julgando-se o Conselho de Administração da CGA parte ilegítima na acção de reconhecimento. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, no seu Parecer de fls. 111, acompanhando a tese da autoridade recorrida, sustenta que o conflito de jurisprudência deve ser resolvido no sentido decidido no acórdão recorrido, julgando-se a CGA parte ilegítima na acção para reconhecimento de direito, à semelhança do já decidido pelo Pleno desta Secção nos acórdãos de 16-01-2001 e 17-05-01, nos processos nºs. 45926 e 45840, respectivamente. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – MATÉRIA DE FACTO Com interesse para a decisão da causa, a decisão recorrida deu por assente a seguinte matéria de facto: l.- O autor encontra-se aposentado como chefe de esquadra da Polícia de Segurança Pública. 2.- Tendo prestado serviço na PSP durante 23 anos, 3 meses e 12 dias. 3.- Á data da aposentação, encontrava-se posicionado no 4.º escalão (índice 225). 4.- Por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações de 17/01/95, proferido por delegação de poderes, foi fixado em 218.300$00 mensais o valor da pensão definitiva de reforma do autor, de que foi notificado pelo oficio n.º 411BD 241 2243, da mesma data. O DIREITO O ora recorrente instaurou a presente acção de reconhecimento de direito contra o Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações pedindo que lhe seja reconhecido "o direito ao 6º escalão referente ao seu posto de Chefe de Esquadra, com as legais consequências, nomeadamente a atribuição de uma pensão fixada pelo índice 255 e processados os respectivos retroactivos desde a data de produção de efeitos do acto determinante acrescidos dos juros vencidos e reportados aos últimos 5 anos”. Alega que é ilegal o seu posicionamento no 4º escalão (índice 205) em que se encontra e que desde 1/1/91 deveria ser integrado no 6º escalão (índice 255). Daqui se depreende que o autor visa uma melhoria da sua pensão de aposentação, não com fundamento em erro de cálculo por indevida valoração dos elementos fornecidos pelo Comando Geral da PSP, que jamais invoca, mas através da progressão ao escalão que entende dever ser o seu. Todo o discurso argumentativo contido na petição inicial vai no sentido de demonstrar que outro deve ser o seu posicionamento na escala remuneratória, não que a Caixa Geral de Aposentações errou porque, ao fixar-lhe a pensão, o colocou em escalão diverso daquele que o Comando Geral da PSP lhe atribuiu. Pede o autor que o escalão seja rectificado e, por efeito da rectificação, que a pensão de reforma seja acrescida. Ou seja, pretende uma melhoria da pensão que, em seu próprio entender, só pela mudança de escalão remuneratório pode ser obtida. Ora, por imperativo do artº 5º do DL nº 298/91 , de 16/8, ao Comando Geral da PSP e não à Caixa Geral de Aposentações cabe decidir desse factor que, como o próprio interessado reconhece, é elemento essencialmente condicionante do montante remuneratório e, por via disso, também do valor da pensão. À Caixa Geral de Aposentações cabe, nos termos dos arts. 97º e 58º do Estatuto da Aposentação , efectuar o cálculo, mas em estrita observância dos elementos fornecidos por aquele Comando Geral do que resulta que o eventual reconhecimento do direito tal como o autor o configura seria de todo destituído de efeito útil, por não poder ser satisfeito pela entidade demandada. De todo o exposto se conclui que a legitimidade passiva na acção para reconhecimento de direito se afere pela competência para praticar os actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legitimo a que o autor se arroga. como tem sido entendimento uniforme deste Pleno – cfr. acs. de 16/1/01, rec. 45.926, de 5/7/01, rec. 46056 e de 15/11/01, rec. 46714. Bem decidiu pois o Tribunal Central Administrativo ao confirmar a sentença do TAC que absolveu o réu da instância com fundamento na sua ilegitimidade. Nesta conformidade, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: duzentos euros Procuradoria: cem euros. Lisboa, 22 de Janeiro de 2002 Abel Ferreira Atanásio (Relator) - Carlos José Belo Pamplona de Oliveira - António Fernando Samagaio - Fernando Manuel Azevedo Moreira - Rui Manuel Pinheiro Moreira - Pedro Manuel de Pinho de Gouveia e Melo - Adelino Lopes - Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo - José da Cruz Rodrigues.