27547A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 27547A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Onus de prova
Sumário
Para efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, incide sobre o requerente o onus de alegar os factos concretos integradores de prejuizos de dificil reparação, sob pena de indeferimento do pedido.