017215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017215
Acórdão
Descritores: Privilegio de execução previa, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Agravo, Suspensão de eficacia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006758
Nr Documento: SA119820415017215
Data de Entrada: 25/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4319fb054123de2802568fc00385a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017215.47
Sumário
Em contencioso de anulação o principio do privilegio da execução so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. O pedido de suspensão do acto recorrido tem de se fundamentar em factos concretos, integradores de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. A simples alegação de que a alteração ou eliminação dos Serviços Municipais produz prejuizos irreparaveis e uma alegação vaga e não fundamentada pois não especifica os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e não alega factos que integrem tais prejuizos. E de confirmar o despacho agravado do auditor que, considerando insuficiente aquela alegação dos prejuizos, rejeitou o pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido.