017215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso de anulação o principio do privilegio da execução so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - O pedido de suspensão do acto recorrido tem de se fundamentar em factos concretos, integradores de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. III - A simples alegação de que a alteração ou eliminação dos Serviços Municipais produz prejuizos irreparaveis e uma alegação vaga e não fundamentada pois não especifica os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação e não alega factos que integrem tais prejuizos. IV - E de confirmar o despacho agravado do auditor que, considerando insuficiente aquela alegação dos prejuizos, rejeitou o pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido.