016752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016752
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Competencia dos tribunais administrativos, Responsabilidade civil extracontratual, Pedido de indemnização, Acto judicial
Recorrente: Padua , Maria e Outra
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CM DE 1967/05/17.
Nr Convencional: JSTA00015315
Nr Documento: SA119851210016752
Data de Entrada: 12/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb3f9dbbbff164f3802568fc00372252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016752.EC
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes em razão da materia para apreciar os pedidos de indemnização feitos a Administração com fundamento em danos decorrentes de actos de gestão publica. São actos de gestão publica os actos praticados pelos orgãos ou agentes da Administração no exercicio de um poder publico, ou seja, no exercicio de uma função de direito, sob o dominio de normas de direito publico, ainda que não envolvam ou representem o exercicio de meios de coerção. Neste conceito se integram quer os actos praticados no exercicio da actividade administrativa, quer os decorrentes do exercicio de função judicial, cujo objectivo e a satisfação da necessidade colectiva de realização da justiça, mediante a aplicação da lei aos casos concretos, por sentença com força de caso julgado, proferidos por orgãos independentes e imparciais.