041231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041231
Acórdão
Descritores: Lei de imprensa, Abuso de liberdade de imprensa, Prazos, Redução, Prazo de defesa, Norma especial penal, Processo especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007528
Nr Documento: SJ199101160412313
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f0fde10d9523862802568fc003a147dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041231.02
Sumário
Segundo o n. 3 do artigo 49 da Lei de Imprensa, nos tribunais superiores os prazos serão reduzidos a metade dos estabelecidos na lei geral, mas nenhum sera inferior a 48 horas, quando naquela não estejam especialmente previstos prazos de menor duração. Assim, e por força daquela lei, o prazo para a apresentação, na Relação, da alegação de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e de 4 dias. A norma em questão e uma disposição especial, aplicavel somente aos processos relativos a crime de abuso de liberdade de imprensa. Por isso não lhe e aplicavel a redução de prazo a que se reporta o artigo 2 do Decreto-Lei n. 457/80, uma vez que esta e uma disposição de caracter geral. A lei quando refere tribunais superiores tem em vista os tribunais de recurso, ou seja, tribunais " ad quem" sendo, portanto, a Relação um tribunal superior. O n. 3 do artigo 49, não e inconstitucional, não violando o artigo 32 da Constituição, dado que não ofende o direito de defesa do arguido, nem ofende o artigo 13 daquele diploma fundamental dado que o crime de abuso de liberdade de imprensa integra um processo especial penal em que a necessidade de celeridade processual se impõe dada a natureza do bem juridico violado e o meio utilizado.