004328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004328
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria desalfandegada sem autorização, Intenção fraudulenta
Sumário
O tripulante de navio mercante que, por meios fraudulentos, faz passar pela alfandega, sem o pagamento dos direitos, mercadoria estrangeira que adquirira num porto de escala desse navio comete delito de descaminho.
