1 – Para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 133º do RJCS, há pluralidade de seguros sempre que são celebrados dois ou mais contratos de seguro, com diferentes seguradores não...

Para a verificação da tentativa de descaminho havera que provar-se não so a intenção do desvio a que se refere o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, como ainda a execução começada e incompleta dos...

I - São elementos essenciais da infracção de sonegação dolosa de bens: a) Vontade intencional de omitir bens da herança; b) Falta de descrição ou relacionação desses bens; c) Intenção de prejudicar a...

I - Pratica o delito de descaminho aquele que adquire a bordo de um navio atracado no porto de Lisboa diversas mercadorias de origem estrangeira, que passa atraves da alfandega sem as submeter ao...

Comete a tentativa de descaminho o tripulante que desembarca mercadorias adquiridas no estrangeiro, com a intenção de as introduzir no Pais fraudulentamente, e lhe são apreendidas seguidamente;...

A omissão fraudulenta de agente da fiscalização aduaneira não pode fundar-se em presunção baseada na presunção de que permitiu a pratica da infracção por terceiro pelo simples facto de que,...

Comete uma simples transgressão do artigo 158 do Codigo da Sisa aquele que participa aos serviços a errada declaração do preço efectivamente ajustado e pago, se se não prova que o tivesse feito com...

Comete uma simples transgressão do artigo 50 do Contencioso Aduaneiro aquele que e portador de um cartão contendo chocolates, que lhe e apreendido pelo guarda fiscal de serviço ao portão de saida de...

Comete o delito de descaminho o tripulante que, trazendo na sua bagagem mais de um saco de açucar, apresenta apenas um a revisão aduaneira, introduzindo os restantes fraudulentamente no Pais,...

I - E autor moral do delito de descaminho o tripulante que, aproveitando-se das facilidades regulamentares concedidas aos passageiros, faz passar pela alfandega, sem o pagamento de direitos, na...