Comete o delito de descaminho aquele que fraudulentamente retira de bordo de um navio diversas mercadorias para as introduzir no consumo do Pais sem as submeter ao competente despacho aduaneiro.

I - Constitui tentativa de delito de descaminho a retirada da mercadoria de um camião TIR estacionado em zona fiscal de fiscalização permanente, com o fim de a passar sem sujeição a despacho...

Pratica a tentativa de delito de descaminho aquele que por um guarda da Policia de Segurança Publica e surpreendido na via publica da area da Administração-Geral do Porto de Lisboa a transportar...

I - Constitui transgressão prevista e punida pelas disposições combinadas dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro a transferencia de mantimentos de bordo de um navio para um armazem da empresa...

I - Comete o delito de descaminho de direitos, previsto no artigo 41 e punido no artigo 43, com referencia ao artigo 16, visto concorrer a circunstancia agravante do n. 5 do artigo 15, todos do...

Comete a tentativa de descaminho de direitos o maritimo que e surpreendido conduzindo uma porção de açucar da fragata de que e tripulante, sem pagamento de direitos nem se sujeitar a fiscalização...

O tripulante de navio mercante que, por meios fraudulentos, faz passar pela alfandega, sem o pagamento dos direitos, mercadoria estrangeira que adquirira num porto de escala desse navio comete delito...

Cometem a tentativa de descaminho os maritimos que subtraem de embarcações a descarga e tentam introduzi-las no consumo diversas quantidades de açucar subtraido fraudulentamente das embarcações a...

Constitui delito de descaminho a introdução de mercadorias no Pais a ocultas da fiscalização e atraves da alfandega.