010803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010803
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia, Pessoa colectiva, Competencia do ministro dos assuntos sociais, Incompetencia absoluta, Falta de atribuições, Regime de pessoal
Recorrente: Garrido , Maria
Recorridos: Minas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/03/30.
Nr Convencional: JSTA00009232
Nr Documento: SA119801023010803
Data de Entrada: 23/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a292bb53b8cd0a802568fc00388103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010803.42
Sumário
De acordo com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 40397, de 24 de Novembro de 1955, a Santa Casa da Misericordia de Lisboa constitui uma pessoa colectiva com autonomia administrativa e financeira, competindo a respectiva Mesa, por força do n. 11 do artigo 17 do mesmo diploma, distribuir o pessoal pelos diferentes sectores do mesmo serviço, transferi-lo quando nisso haja conveniencia, ou determinar que exerça funções em mais de um estabelecimento ou serviço, sem que as deliberações tomadas a tal respeito estejam sujeitas a qualquer especie de tutela por parte do Governo. Logo, um despacho em que o ministro dos Assuntos Sociais revoga uma deliberação da Mesa da SCML relativa a distribuição ou transferencia de pessoal esta ferido de nulidade por incompetencia por falta de atribuições.