Quando foi proferido o acórdão 039393?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1996.

Acórdão STA (1996) — Recurso contencioso

Acórdão

039393

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1996
Relator: Adelino Lopes

Recurso contenciosoPressupostos processuaisLegitimidadeInteresse directoInteresse legítimoInutilidade superveniente da lideRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART821.
CPC67 ART288 ART287 E.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/10/06 PROC28868.
AC STA DE 1991/05/02 PROC26591.
AC STA DE 1986/11/20 PROC17162.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG78.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG170.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO T1 PAG117.
LUSO SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG170.

Sumário

I- O interesse em agir que está relacionado com a utilidade da providência que o autor ou recorrente pede ao tribunal, pode cessar em momento posterior à propositura da acção, ou à interposição do recurso contencioso.

II- A cessação, durante o processo, do interesse em agir, por já não ter utilidade específica a anulação do acto recorrido, implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. -art. 287, alínea e) do CPC.-

Texto integral não disponível

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