0007623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0007623
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Condução sem carta, Infracção rodoviária, Natureza da infracção, Nulidades, Nulidade processual, Nulidade absoluta, Erro na forma do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007210
Nr Documento: RL199701150007623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08be081e33af25588025680300047571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007623.10
Sumário
A condução de veículos automóveis sem que o condutor esteja legalmente habilitado a conduzir constitui não só contra-ordenação (artigo 124 n. 3 do CE) mas também ilícito criminal (artigo 1 do DL n. 123/90 de 14/04). Coexistindo em vigor aquelas normas, a sua convergência resolve-se nos termos do disposto nos artigos 20 do DL n. 433/82 de 27/10 e 138 do CE vigente, ou seja tal facto ilícito será punido como crime sem prejuízo da aplicação da sanção acessória da contra-ordenação (cfr. artigo 151 n. 3 do CE). Requerido julgamento com processo sumaríssimo, houve violação do artigo 392 ns. 1 e 2 do CPP, uma vez que estamos perante crime punível com prisão até 1 (um) ano e sanção acessória diversa da "inibição do direito de conduzir"; verificando-se a nulidade insanável prevista no artigo 119 al. f) do CPP, sendo certo que a falta de inquérito também constituirá nulidade insanável face ao disposto no artigo 119 al. d) do mesmo diploma legal.