024941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 024941
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Camara municipal, Deliberação, Transportes escolares, Anulabilidade, Vicio de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031881
Nr Documento: SA119910430024941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a364671cc223c59a802568fc0037f061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024941.08
Sumário
A sentença não pode conhecer de vicios que não tenham sido alegados pelo recorrente e que não sejam do conhecimento oficioso. Na petição os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso devem ser expostas com clareza e não apenas aflora-las. Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade extensiva aos seus pressupostos incumbindo ao recorrente ilidi-la alegando e provando os factos. A deliberação da Camara Municipal que atribuiu circuitos especiais escolares sem que antes tenha elaborado o Plano de Transportes e sem que se tenha reunido o Conselho Consultivo de Transportes Escolares e anulavel por vicio de forma.