086611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086611
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Resolução, Reclamação do questionário, Excesso, Sinal, Falta, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027243
Nr Documento: SJ199503210866111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/538699cf3280fad9802568fc003ac8f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086611.94
Sumário
Incumprido o contrato-promessa pelo promitente comprador e revelada inutilidade na manutenção do que fora prometido, justifica-se a resolução do mesmo contrato. Em princípio, a lei processual actual não admite reclamação por excesso contra o questionário. Na falta de sinal, a eventual indemnização ao contratante não faltoso deve ser apurada através das regras gerais sobre indemnização. No caso do contrato-promessa, tendo sido assumida obrigação de prestar um valor de sinal, não cumprida, existe obrigação de pagamento de juros moratórios desde a data em que deixou de ser cumprida aquela obrigação de capital, calculados enquanto substitui o contrato-promessa e, portanto, a obrigação de capital.