028964 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de, apos a prolação do acto administrativo anulado pelo acordão exequendo, terem sido promovidos outros oficiais ao posto de tenente coronel, não obsta a execução do julgado, pois tais promoções feitas em consequencia de acto anulado são nulas, pelo que se não verifica a situação prevista no art. 18 da LOSTA.