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028964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028964
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Promoção, Acordão anulatorio, Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Acto consequente de acto anulado
Sumário
O facto de, apos a prolação do acto administrativo anulado pelo acordão exequendo, terem sido promovidos outros oficiais ao posto de tenente coronel, não obsta a execução do julgado, pois tais promoções feitas em consequencia de acto anulado são nulas, pelo que se não verifica a situação prevista no art. 18 da LOSTA.