002172 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui acordão final para efeito de recurso para tribunal pleno, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o acordão da 4 secção que confirma a não indiciação do arguido pelo delito de descaminho participado e antes ordena a sua indiciação pela autoria da transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 395 do Regulamento das Alfandegas, punivel pelo artigo 51 do mesmo contencioso.