016410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016410
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer vinculativo, Poder discricionario, Poder vinculado, Desvio de poder, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Sousa , Vasco
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/27.
Nr Convencional: JSTA00007175
Nr Documento: SA119821104016410
Data de Entrada: 05/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6632ec4ac1fd6349802568fc00386198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016410.69
Sumário
O poder conferido pelo artigo 1 do Decreto-Lei 225-F/76 esta vinculado quanto a necessidade de a decisão ser precedida de uma formalidade essencial do parecer referido no artigo 2 e quanto ao sentido da decisão que tem de coincidir com a proposta negativa desse parecer. E, porem, discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio, pelo que a Administração pode não conceder a isenção quando não exista ou seja insuficiente a produção nacional, e outras circunstancias, cuja valoração cabe livremente ao orgão administrativo, tornem inconveniente para a industria nacional a concessão. A parte vinculada do poder não obsta a apreciação contenciosa dos motivos expressos no parecer recebido por declaração de concordancia. O poder e tambem vinculado quanto ao interesse ou finalidade publicas que a lei tem em vista ao conferi-lo. Esse fim e a realização do interesse da industria nacional. Sofre de desvio de poder o acto que não concede a isenção por o requerente não apresentar prova de que os produtos confeccionados com a mercadoria importada são para exportação.