008325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008325
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Contencioso de anulação, Apelação, Agravo
Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Porto - Encarnação , Adriano
Recorridos: Encarnação , Adriano - Santa Casa da Misericordia do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016852
Nr Documento: SA119710415008325
Data de Entrada: 15/12/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a02f518cf4b1bf2c802568fc003934d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008325.18
Sumário
Não é de apreciar o recurso de agravo interposto pelo apelado e subido com o de apelação se a este é negado provimento. A apelação da sentença da Auditoria Administrativa, ainda que restringida à parte que julgou verificado algum dos vícios imputados ao acto administrativo, obriga o Supremo Tribunal Administrativo a conhecer dos restantes aspectos da legalidade desse acto, mesmo os favoráveis ao apelante. Em contencioso de anulação os tribunais administrativos não podem julgar da inconveniente permanência do funcionário ao serviço, se o acto administrativo impugnado que aplicou a pena de demissão não se houver pronunciado sobre tal.