Quem foi o relator do acórdão 007302?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007302?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1968.

007302 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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007302 - STA

007302

Supremo Tribunal Administrativo•16 de fevereiro de 1968

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007302DGSI

Data

16/02/1968

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Vieira , Afonso

Recorridos

Pres da Junta Nac do Vinho

Descritores

Junta nacional do vinho Pessoal Dependência hierárquica Estatuto do pessoal Estatuto disciplinar

Objeto

DESP PRES DA JUNTA NAC DO VINHO.

Nr Convencional

JSTA00018056

Nr Documento

SA119680216007302

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Nível Privacidade

Sumário

I- O pessoal da Junta Nacional do Vinho não está hierarquicamente dependente de um Ministro e tem estatuto especial.

II- O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado não é aplicável aos serventuários da Junta Nacional do Vinho.*

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART81 PAR2.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART14 ART15.
DL 29049 DE 1938/10/10 ART13.
D 27977 DE 1937/08/19 ART13.

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