007302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007302
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do vinho, Pessoal, Dependência hierárquica, Estatuto do pessoal, Estatuto disciplinar
Sumário
I - O pessoal da Junta Nacional do Vinho não está hierarquicamente dependente de um Ministro e tem estatuto especial. II - O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado não é aplicável aos serventuários da Junta Nacional do Vinho.*
