Dependência hierárquica - Jurisprudência Portuguesa

I - O encarregado de missão fica na dependência hierárquica do ministro (ou seu delegado) junto do qual serve, não sendo necessária previsão legal expressa dessa relação, designadamente na lei...

I - Os inspectores regionais dos Bombeiros dirigem os serviços desconcentrados do Serviço Nacional de Bombeiros (S.N.B.) a nível local e dependem hierarquicamente do inspector superior do S.N.B., que...

I - Entre o IPM e o MNMC existe um vínculo jurídico que se traduz no poder de direcção e no dever de obediência, caracterizador de uma relação hierárquica que autoriza, normalmente, o superior a...

I - A autonomia administrativa traduz-se na competência de entes menores para a prática de actos definitivos e executórios; II - É o que se passa com os institutos públicos, como o Instituto do...

Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos decorrentes da aplicação da medida de coacção de obrigação de...

I - O pessoal da Junta Nacional do Vinho não está hierarquicamente dependente de um Ministro e tem estatuto especial. II - O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado não é aplicável aos...