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I - Entre o IPM e o MNMC existe um vínculo jurídico que se traduz no poder de direcção e no dever de obediência, caracterizador de uma relação hierárquica que autoriza, normalmente, o superior a...

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Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos decorrentes da aplicação da medida de coacção de obrigação de...

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