0039371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0039371
Acórdão
Descritores: Ministério público, Confissão, Articulados, Arrendamento ao estado, Resolução do contrato, Alteração do fim contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002864
Nr Documento: RL199203170039371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db03014b6c7de5c2802568030000b37bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039371.E7
Sumário
Apesar de não constar da especificação, nem dos quesitos, a factualidade confessada, nos articulados de uma acção onde se discutam direitos disponíveis, pelo estado, representado pelo Ministério Público deve ser tomada em conta pelo julgador - arts 38, 567 e 659, n. 3 do C.P.C.; Viola o contrato de arrendamento e é, por isso, fundamento da sua resolução, nos termos da al.b)- do n. 1 do art. 1093 do C.Civil, a instalação no locado - específicamente destinado à instalação dos serviços de propaganda (sector de acções exteriores) dos serviços de apoio à comissão interministrial do café -, pelo estado arrendatário, de outros e diversos serviços, após a extinção daquela comissão pelo DL 367/80, de 10 de Setembro.