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023737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023737
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, General ajudante general, Subdelegação de poderes, Director do serviço de justiça e disciplina, Incompetencia em razão da materia
Sumário
A 1 Secção (Contencioso Administrativo) do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso de acto administrativo praticado, embora com subdelegação de poderes do Sr. General-Ajudante- -General do Exercito, pelo director de serviço de Justiça e Disciplina do Exercito.