Na alinea E) do despacho de subdelegação de competencia, de 27.09.76, do Ajudante General do Exercito no director do serviço de justiça e disciplina do Ministerio do Exercito não se compreendem os...

I - Tendo o recorrente interposto, a cautela, recurso contencioso e recurso hierarquico do despacho do director do Serviço de Justiça e Disciplina que indeferiu o seu requerimento para ser...

A 1 Secção (Contencioso Administrativo) do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso de acto administrativo praticado,...

O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso de acto praticado pelo Director do Serviço de Justiça e Disciplina no uso de delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior...

I - O despacho proferido pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito, sem delegação de poderes, em materia do Dec-Lei 43/76, de 20-1, não e acto definitivo e...

I - O despacho do ajudante-general do Exercito que subdelega no director interino dos Serviços de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito a homologação dos pareceres CPIP/DSS relativamente a...

I - O despacho do ajudante-general do Exercito que subdelega no director do Serviço de Justiça e Disciplina a homologação dos pareceres da Comissão Permanente para Informações da Direcção do Serviço...

I - O despacho do ajudante-general do Exercito que delega no director do Serviço de Justiça e Disciplina a homologação dos processos da CPIP relativamente a definição do nexo causa entre o serviço e...