037835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037835
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Instrução do processo, Fundamentação por remissão, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050882
Nr Documento: SA119981203037835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/978f870366923d42802568fc003a02f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037835.16
Sumário
A atribuição de carácter urgente à expropriação é sempre fundamentada, devendo constar do acto, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a Entidade em causa a usar os poderes de declarar a urgência da expropriação. A lei contempla a possibilidade de fundamentação por remissão. Neste específico contexto terá, contudo de existir uma declaração inequívoca que não deixe dúvidas quanto à identificação da proposta, informação ou pareceres acolhidas. Na expropriação por utilidade pública urgente, o requerimento da Entidade impetrante apenas terá de ser instruído com os elementos a que alude o n. 4, do art. 13 do Código das Expropriações. Está inquinado de erro nos pressupostos de facto que determina a expropriação por utilidade pública fundamentado em factos e circunstâncias inveriditas e não coincidentes com as necessidades públicas invocadas.