011497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 011497
Acórdão
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Lista de antiguidade, Licença sem vencimento, Contagem de tempo de serviço, Caso resolvido, Reclamação, Acto confirmativo, Promoção automatica
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Conselho Delegado da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DELEGADO DE PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1978/01/31.
Nr Convencional: JSTA00018740
Nr Documento: SA119860212011497
Data de Entrada: 19/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f122474c8a0a7bcb802568fc00374475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:011497.17
Sumário
Constando das listas de antiguidade do pessoal da Caixa Geral de Depositos referente a 31 de Maio de 1976 e 31 de Dezembro de 1976 que a recorrente não foi contado para efeitos de antiguidade o periodo de 60 dias em que esteve de licença sem vencimento e não tendo a recorrente reclamado de tais listas, fixou-se na ordem juridica, pelo que e meramente confirmativa, e irrecorrivel, uma deliberação posterior do conselho delegado do pessoal da Caixa Geral de Depositos que indefere uma pretensão da recorrente para que não lhe fosse descontado da antiguidade aquele periodo de 60 dias. Não viola o artigo 49, n. 1, do regulamento de pessoal de 1975 uma deliberação do conselho delegado do pessoal que indefere uma pretensão da recorrente para ser promovida a classe I sem o atraso resultante do periodo de licença sem vencimento, por haver uma decisão anterior dos serviços, firmada na ordem juridica, a retardar a promoção da recorrente da classe G1 a classe G2 pelo periodo que esteve de licença sem vencimento.